Literatura › referências › W-172
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20261023_184731_47702bO Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgados recentes, tem reafirmado que o monitoramento em via pública e o reconhecimento facial nesses locais, por si só, não são ilegais, desde que observados os limites legais e constitucionais[1]. ... ~Os órgãos de segurança pública poderão utilizar soluções de inteligência artificial, de que de seu funcionamento e de suas capacidades não possa resultar lesão à vida e à integridade física de pessoas.~ ... ~É vedado aos órgãos referidos no caput utilizar soluções de inteligência artificial permitam a identificação biométrica à distância, em tempo real, em espaços acessíveis ao público, exceto nos seguintes casos.~ Essa vedação não é absoluta, mas sim qualificada, estabelecendo cinco exceções taxativas que legitimam o uso do reconhecimento facial em tempo real em locais públicos, sempre priorizando a segurança e a ordem pública sobre o anonimato estrito. ... 1. Instrução de Inquérito ou Processo Criminal: O uso é permitido apenas mediante autorização judicial prévia e motivada, exigindo indícios razoáveis de autoria e a comprovação de que a prova não pode ser obtida por outros meios, e que o crime não seja de menor potencial ofensivo.
da busca de 2026-10-23 · data do resultado: 2026-03-04
Triagem LLM: elegível Confiança alta
20261023_185502_da395b · prompt v2| Conjunto | Consulta | Posição | Data do resultado | Execução |
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| C | reconhecimento facial segurança pública LC4 |
10 | 2026-03-04 | 20261023_184731_47702b |