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Literatura › referências › W-81

Projeto de Lei - Alerj

Referência da busca web de viés algorítmico. O trecho, a triagem do modelo e as consultas que a acharam estão abaixo; a tela Referências mostra só as colunas do modelo de referências.

Endereço

URL
http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/18c1dd68f96be3e7832566ec0018d833/4e579bb0658fcee203258cad0052d492?OpenDocument
Domínio
alerjln1.alerj.rj.gov.br
Primeira vez
2026-10-22T15:13:38+00:00 · execução 20261022_151331_c84423

Trecho mais recente

1º Esta Lei estabelece normas para o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias de Inteligência Artificial (IA) por órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, visando assegurar a proteção dos direitos fundamentais, a privacidade, a não discriminação e a transparência nas operações. ... III. A adoção de medidas para mitigar vieses discriminatórios e garantir a precisão e confiabilidade das tecnologias; ... A supervisão e revisão humana de todas as decisões tomadas com base nas informações geradas pelos sistemas de IA; ... A realização de auditorias internas e externas periódicas para avaliar a eficácia, a conformidade legal e ética e a ausência de vieses nos sistemas. ... 5º Fica vedado o uso dessas tecnologias para fins de vigilância em massa indiscriminada, monitoramento político, discriminação ou qualquer outra finalidade que viole direitos e garantias fundamentais. ... A utilização de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias de Inteligência Artificial na segurança pública apresenta um potencial transformador para a prevenção e combate ao crime, mas também suscita sérias preocupações quanto à privacidade, discriminação e vigilância em massa.

da busca de 2026-10-22 · data do resultado: 2026-10-15

Triagem do modelo

Triagem LLM: elegível Confiança alta

Relevância
Alta
Tipo de fonte
Projeto / literatura cinzenta
País/escopo
Brasil / RJ
Tópicos e palavras-chave
Reconhecimento facial; direitos fundamentais; discriminação; regulação
Eixo de exploração
Direitos e governança
Justificativa
Projeto de lei estadual estabelecendo normas, mitigação de vieses e auditorias para o uso de IA e reconhecimento facial na segurança.
Execução
20261023_185502_da395b · prompt v2

Consultas que acharam esta referência

ConjuntoConsultaPosiçãoData do resultadoExecução
B inteligência artificial segurança pública viés algorítmico discriminação ética LB1 16 2026-10-15 20261022_151331_c84423